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Altera as leis que dispõe sobre impostos (IPI, PIS e COFINS) incidentes, no mercado interno
e importação, sobre equipamentos e materiais destinados ao treinamento e preparação de atletas. Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826,
de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas
- Sinarm e define crimes. Dispõe sobre registro, posse e
comercialização de armas de fogo e munição, sobre
o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras
providências. Copyright © 2008 FSMTE – Todos os direitos
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